MEDIDA PROVISÓRIA N. 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, DILMA ROUSSEFF, Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3^o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.

          Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2016