segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

ConJur - É necessário respeito ao princípio da legalidade na delação premiada Por Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos

ConJur - É necessário respeito ao princípio da legalidade na delação premiada



“... O Estado está se valendo da cooperação de um delinquente, comprada ao preço de sua impunidade para “fazer Justiça” o que o Direito Penal repugna desde os tempos de Beccaria...”

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