segunda-feira, 24 de junho de 2013

OAB requer ao Supremo medida em defesa de usuário de serviços públicos - "A Emenda 19 fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada pelo Congresso Nacional, o que, passados 15 anos, ainda não aconteceu."

OAB requer ao Supremo medida em defesa de usuário de serviços públicos

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