IAB Nacional - PEC 37 Na sessão plenaria de 12/06/2013, restou aprovada a seguinte MOÇÃO: "A discussão sobre a proposta de emenda à Constituição de nº. 37/2011, mais conhecida como a PEC 37, vem se limitando aos midiáticos lemas "não à impunidade", por parte do Ministério Público, ou de outro lado "pela autonomia da polícia", deixando de lado o cerne importante da questão que é o modelo processual penal escolhido pela Constituição da República, qual seja o sistema acusatório." Leia mais...

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