sábado, 29 de junho de 2013
sexta-feira, 28 de junho de 2013
A caixa de Pandora do Ministério Público | Congresso em Foco - Por Eugênio José Guilherme de Aragão "Sem meias-palavras, ele acusa o MP de jogar pelo confronto contra as autoridades para “causar risco” e assim “aumentar o valor específico da carreira no cenário remuneratório geral”. Acrescenta que outras carreiras se inspiraram nessa “dinâmica perversa” e passaram a fazer o mesmo, ou seja, a “criarem situações de risco precisamente para se valorizarem”. Afirma Aragão, que segue, paralelamente à carreira no MP, sólida atividade acadêmica (é professor da Universidade de Brasília, com doutorado na Alemanha e mestrado na Inglaterra):..."
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Reforma política: Seccionais da OAB iniciam coleta de assinaturas - "O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet."
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Relações Internacionais - Intercâmbio Jurídico - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a União dos Advogados do Sudão e com a Embaixada da República do Sudão em Brasília, oferecerão cinco bolsas para intercâmbio jurídico, que será realizado durante três semanas no mês de novembro de 2013, no Sudão.
segunda-feira, 24 de junho de 2013
Nossa geração e o Brasil do futuro. Por Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - "Nosso sistema legal está falido e não sabe – apenas 2,5% dos crimes acabam em processo, e somente 1% dos condenados cumprem suas penas até o fim. Mas evitamos falar nisso – preferimos ir linchando os criminosos pelas ruas, na incrível média de quatro por semana. O Brasil perde US$ 100 bilhões a cada ano só com a morosidade do Poder Judiciário, mas nossa geração resiste a simplificá-lo - prefere se perder na perfumaria dos formalismos inúteis."
Justiça em Foco - Entendendo Direito - "Bacharéis desempregados protestam, e esperam que Câmara aprove fim do Exame da OAB." POR QUE O ESTADO BRASILEIRO NÃO CONVOCA MUTIRÃO REMUNERADO PARA OS BACHARÉIS EM DIREITO JUNTO COM ADVOGADOS OFERECER ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL?
sábado, 22 de junho de 2013
OAB-MS instala Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos - Transparência ainda que tardia. " O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Rodrigues, comunicou nesta terça-feira (18) ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a criação, no âmbito da Seccional, da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos."
Sistema OAB realizará curso para formar multiplicadores do PJe - Futuramente teremos processo sem uso de papel "Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, “a iniciativa da ENA é da maior importância e vem ao encontro de uma das prioridades desta gestão, que é a inclusão digital dos advogados”.
OAB parabeniza Abrat pela criação do Dia do Advogado Trabalhista - "O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, parabenizou a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), na pessoa de seu presidente Antonio Fabrício Gonçalves, pela instituição da data de hoje (20/06) como o Dia Nacional do Advogado Trabalhista."
sexta-feira, 21 de junho de 2013
OABRJ - Agosto/2010 - Um mês de realizações e presentes para os advogados - Quanto custou esta festa?! "Não fui convidado pra esta festa", pois estava sendo cruelmente constrangido pela OAB/RJ a pagar saldo de anuidades de 2001 a 2007 mesmo com grave enfermidade.
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Um mês de realizações e presentes para os advogados |
Música, esporte e conhecimento Programação da OAB/RJ e da Caarj para o Mês do Advogado inclui show, caminhada e debate sobre Direito A Seccional e a Caarj prepararam alguns presentes para os colegas no mês de agosto, quando se comemora a instituição dos cursos jurídicos no Brasil. As duas entidades promoverão a tradicional Caminhada dos Advogados, um show com o cantor Martinho da Vila e um seminário de Direito Ambiental. Além disso, haverá uma homenagem à dona Lyda Monteiro, cuja morte completa 30 anos em 2010 (ver p. 12). A abertura das atividades em homenagem aos colegas será no dia 10, quando o cantor Martinho da Vila subirá ao palco da casa de espetáculos Canecão, a partir das 20h. No show, Martinho cantará sucessos como Mulheres, Disritmia, Casa de Bamba, Quem é do mar não enjoa e Canta, canta, minha gente, exclusivamente para os advogados e seus convidados. Cada colega terá direito a dois convites, que devem ser retirados na Central de Atendimento ao Público da Seccional. Já nos dias 19 e 20, os colegas poderão participar do III Seminário Nacional de Direito Ambiental, que vai reunir especialistas de diversos estados brasileiros para discutir A tutela jurídica das áreas protegidas - 10 anos da Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). As inscrições são gratuitas. No dia 29, será a vez da Caminhada dos advogados pela vida, na orla de Copacabana. A concentração será em frente à Rua Figueiredo Magalhães, às 8h. No local, serão distribuídas camisetas para os participantes (a retirada será feita mediante a apresentação da carteira da Ordem) e também senhas para o sorteio de diversos prêmios. Haverá ainda uma área de recreação infantil, com brinquedos, distribuição de lanches e teatrinho. Às 9h, os participantes iniciarão a caminhada, seguindo em direção ao Posto 6 e retornando. O evento contará, ainda, com um DJ, tocando o melhor da Música Popular Brasileira, e com uma apresentação do bloco carnavalesco Simpatia é Quase Amor. "Nossa intenção é chamar a atenção dos advogados para a importância da prática de exercícios físicos e do cuidado com a saúde, especialmente porque muitos profissionais do Direito sofrem com doenças cardíacas e a hipertensão", afirma o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz. Martinho da Vila no Canecão O cantor Martinho da Vila se apresentará no Canecão no dia 10 de agosto, abrindo as comemorações do Mês do Advogado. Durante o show, Martinho apresentará seus maiores sucessos. O repertório incluirá canções como Mulheres, Devagar, devagarinho, Se eu sorrir, tu não pode chorar, Na aba e Pequeno burguês. Os interessados em assistir ao show poderão retirar seus ingressos na Central de Atendimento ao Público da Seccional. A data de retirada será anunciada em breve na Tribuna OnLine e no Portal da OAB/RJ. Vale lembrar que é preciso estar em dia com a mensalidade da Ordem. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2001. Caminhada Pela vida em Copacabana A Caminhada dos advogados pela vida, promovida pela OAB/RJ e pela Caarj chega à sua 21ª edição em 29 de agosto. O evento acontecerá na orla de Copacabana, a partir das 8h. No local, será montado um quiosque, onde os advogados poderão retirar sua camiseta de participante. O evento contará com um espaço reservado para as crianças, com brinquedos e atividades lúdicas, além de uma apresentação do bloco Simpatia é quase amor, que encerrará as atividades. Mais informações pelos telefones (21) 2272-2001 / 2277-2410 / 2277-2412. Seminário de Direito Ambiental A palestra de abertura do III Seminário Nacional de Direito Ambiental, no dia 19, está agendada para as 19h. Já no dia 20, as atividades terão início às 9h30, seguindo até às 19h. Os interessados podem se inscrever gratuitamente pelo telefone (21) 2272-2043 ou pelo e-mail cda@oabrj.org.br. Entre os convidados confirmados, estão a procuradora de Justiça Denise Tarin; o presidente da OAB/MA, Samir Murad; o professor Celso Fiorillo; e o analista ambiental Rogério Rocco. |
Protestos derrubam aumentos em São Paulo e Rio de Janeiro – OABRJ - SERÁ QUE A OAB/RJ ANUNCIARÁ ANISTIA DE DÉBITOS OU ANUIDADE ZERO?
Protestos derrubam aumentos em São Paulo e Rio de Janeiro – OABRJ
20/06/2013 – 11h05 | última atualização em 20/06/2013 – 10h21
Protestos derrubam aumentos em São Paulo e Rio de Janeiro
Fonte: jornal O Globo
Apenas 13 dias depois da realização do primeiro ato na Avenida Paulista contra o aumento das tarifas do transporte coletivo, convocado pelo Movimento Passe Livre (MPL), o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), o governador Sérgio Cabral (PMDB), o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciaram ontem a completa revogação dos reajustes, tanto de ônibus urbanos como de metrô, trens metropolitanos e, no caso do Rio, das barcas.
Em Belo Horizonte, pressionado pelo quarto dia de protestos, o prefeito Mareio Lacerda (PSB) informou que vai enviar projeto à Câmara Municipal que visa à redução da tarifa do transporte. Em Niterói, o prefeito Rodrigo Neves (PT) também anunciou a redução do preço das passagens.
 Cabe destacar que a diferença terá que ser arcada pelo poder público. Os reajustes não são concedidos ao bel-prazer do poder público. Existem regras definidas e contrato Eduardo Paes prefeito do Rio |
Apesar do recuo das autoridades das duas maiores cidades do país, líderes do Movimento Passe Livre disseram que está mantida a grande manifestação organizada para hoje, que pode chegar a 80 cidades em todo o país. Eles disseram que agora partirão para outras reivindicações.
"Se baixaram de R$ 3,20 para R$ 3,00, então dá pra baixar pra zero", disse Caio Martins, um dos líderes do Movimento Passe Livre.
Tanto Haddad quanto Paes disseram que, para reduzir as tarifas, terão de reduzir investimentos em transportes públicos e fazer alterações nos orçamentos. No Rio, o anúncio foi feito na sede da prefeitura e teria a presença do governador Sérgio Cabral, que cancelou em cima da hora. No caso dos ônibus, as tarifas baixam de R$ 2,95 para R$ 2,75 a partir de hoje, por tempo indeterminado. No caso de metrô, trens e barcas, as reduções entrarão em vigor a partir de amanhã.
Paes antecipou que a decisão forçará a prefeitura a rever investimentos em outras áreas para subsidiar a passagem. Os gastos iniciais podem atingir R$ 200 milhões no primeiro ano, chegando a R$ 500 milhões. O aumento dos ônibus estava em vigor desde o último dia 1º.
No Rio, os cortes poderão incluir até investimentos na melhoria da qualidade dos coletivos. Com a tarifa a R$ 2,95, a prefeitura unificou os preços dos ônibus equipados ou não com ar-condicionado. A unificação permanece com as tarifas a R$ 2,75, mas não está descartado o adiamento do plano de equipar os cerca de oito mil veículos da frota com ar-condicionado até 2016.
"Cabe destacar que a diferença terá que ser arcada pelo poder público. Os reajustes não são concedidos ao bel-prazer do poder público. Existem regras definidas e contrato. Os governos demonstraram a capacidade de ouvir a voz das ruas, mas esse debate não termina aqui. Onde iremos cortar?", disse Paes.
O prefeito acrescentou que a discussão sobre a desoneração tarifária também tem que ser feita em âmbito federal, para reduzir os impactos no orçamento das prefeituras. Ele lembrou que á Comissão de Assuntos Econômicos do Senado estuda outras medidas para desonerar a tarifa:
"Assim como São Paulo, nós não aumentamos as tarifas no dia 1º de janeiro. E esperamos até junho para aumentar as tarifas já com a desoneração do PIS/Confins".
Rio pode seguir exemplo de São Paulo
Paes não esclareceu como seria feita essa compensação para as empresas, alegando que a questão será estudada a partir de agora. Ao contrário de São Paulo, a prefeitura do Rio não concede subsídios diretos para as empresas. Os benefícios são indiretos: as empresas pagam apenas 0,01% de ISS. O repasse poderia exigir, por exemplo, a aprovação de uma lei na Câmara dos Vereadores do Rio para a criação de um fundo, como ocorre na capital paulista.
O secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, disse que, antes de começar a conceder os subsídios, a prefeitura pretende estudar formas de estimular o ganho de produtividade das empresas que operam as linhas de ônibus do Rio. Para este ano, está prevista a implantação de mais três faixas de BRS. A Secretaria municipal de Transportes não esclareceu se esse cronograma será antecipado.
O governador Sérgio Cabral não deu entrevistas. A assessoria do Palácio Guanabara limitou-se a informar que "as tarifas voltaram ao que era antes. E alguns sacrifícios terão que ser feitos" No caso do Metrô, a tarifa cairá de R$ 3,50 para R$3,20, valor praticado até abril. As passagens das barcas, hoje em R$ 4,80 (no caso da travessia Rio-Niterói), voltam para R$ 4,50. No caso dos trens,"a tarifa caírá de R$ 3,10 para R$ 2,90.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin e o prefeito Fernando Haddad anunciaram em um ato conjunto no fim dá tarde de ontem a anulação do aumento da passagem de ônibus, metrô e trem, que a partir de segunda-feira passará de R$ 3,20 para R$ 3.
"Queremos tranquilidade para que a cidade funcione, para que os temas legitimamente levantados durante as manifestações possam ser debatidos com tranquilidade", disse Alckmin, que deverá realocar R$ 210 milhões do orçamento para subsidiar a revogação do aumento.
"Vamos ter que cortar investimentos, porque as empresas não têm como arcar com essa diferença", disse o governador.
O secretário de Planejamento estadual, Júlio Semeghini, descartou tirar dinheiro da Saúde e da Educação, por causa do percentual básico obrigatório de investimento. Ele acha que o recurso poderá ser buscado em obras que estão atrasadas e com dinheiro já previsto.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse ter tomado a decisão depois de ouvir o conselho da cidade e afirmou ter tomado a decisão a fim de permitir que o diálogo se restabelecesse na cidade de São Paulo.
"Precisamos abrir a discussão sobre as consequências dessa decisão que foi tomada, para hoje e para o futuro".
No Rio, o professor de História Gabriel Siqueira, de 24 anos, que integra o Movimento Passe Livre, disse que a manifestação de hoje será uma comemoração da conquista e, ao mesmo tempo, servirá para levantar outras bandeiras.
Os líderes do movimento contra o aumento das passagens de ônibus no Rio estão preocupados com a segurança do protesto de hoje. A marcha deve sair da Candelária, às 17h, e ir até a prefeitura.
"Embora o nosso protesto seja pacífico, estamos preocupados com a segurança das pessoas. Vamos fazer o possível para manter o grupo coeso dentro do trajeto que foi votado em reunião", disse Siqueira.
Inadimplentes têm até dia 1º para não perder Goldental e Recorte digital – OABRJ - Lamentável que a OAB/RJ esteja constrangendo advogados que têm sérios problemas odontológicos. Isso não deve estar acontecendo...
Inadimplentes têm até dia 1º para não perder Goldental e Recorte digital – OABRJ
21/06/2013 – 15h37 | última atualização em 21/06/2013 – 18h06
Inadimplentes têm até dia 1º para não perder Goldental e Recorte digital
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
Como ocorre a cada seis meses, haverá a revalidação do cadastro com os nomes dos colegas aptos a utilizar o Goldental, convênio que oferece assistência odontológica gratuita aos advogados adimplentes com a OAB/RJ. A data limite para colocar os débitos em dia e não perder o benefício é 1º de julho. Na mesma data, os inscritos com dívidas anteriores a 2013 terão suspenso o Recorte Digital, serviço de envio de diários oficiais personalizados por e-mail oferecido pela Seccional.
 Prazos
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Quem não estiver com a anuidade de 2013 e as anteriores pagas deve entrar em contato com a Ordem e quitá-las até esse dia, sob pena de serem retirados do cadastro do Goldental. Aqueles que perderem o prazo só poderão voltar a usufruir do plano no início de 2014, quando haverá nova reorganização da lista dos colegas aptos a usar o serviço.
Em relação ao Recorte digital, apenas os colegas que tiverem anuidades de 2012 e anteriores em aberto terão o serviço suspenso. A reativação do benefício se dará assim que as dívidas forem quitadas.
Para informações sobre anuidade, os advogados devem entrar em contato com a Central de Atendimento OAB/Caarj pelos telefones (21) 2730-6525 e (21) 2272-6150 ou pelo formulário online de contato.
O Goldental e o Recorte digital são serviços pelos quais a OAB/RJ paga, apesar de oferecê-los gratuitamente aos advogados. Isso se deve à filosofia de restituir o valor da anuidade por meio de serviços prestados à categoria.
Mas, sendo os benfícios onerosos, a Seccional entende não ser justo estendê-los para colegas inadimplentes ou inativos (licenciados, transferidos, com a matrícula cancelada etc.).
quinta-feira, 20 de junho de 2013
Em decisão histórica, CDDPH indica OAB para representá-lo em juízo - O CLARO: " “Manifestei perante a ministra Maria do Rosário, presidente do CDDPH, que estaremos atuantes em relação a esse incidente e a todos os outros que objetivem preservar a investigação, o processamento e a punição, assegurado o direito de defesa, das pessoas responsáveis por violações de direitos humanos em nosso País, especialmente dos grupos de extermínio”, destacou."
CDDPH recomenda banir armas de fogo nos protestos e tem apoio da OAB - "“O Estado não pode perder a cabeça nunca; se o cidadão não pode perder a cabeça, muito menos o Estado”, afirmou o presidente nacional da OAB, observando que, nesse sentido, a proibição de armas de fogo em manifestações públicas será de fundamental importância. “O direito à vida não deve ser relativizado”, destacou nas discussões."
sexta-feira, 14 de junho de 2013
IAB Nacional - PEC 37 Na sessão plenaria de 12/06/2013, restou aprovada a seguinte MOÇÃO: "A discussão sobre a proposta de emenda à Constituição de nº. 37/2011, mais conhecida como a PEC 37, vem se limitando aos midiáticos lemas "não à impunidade", por parte do Ministério Público, ou de outro lado "pela autonomia da polícia", deixando de lado o cerne importante da questão que é o modelo processual penal escolhido pela Constituição da República, qual seja o sistema acusatório." Leia mais...
Portal CNJ - Plano estratégico do Judiciário levará em conta particularidades dos tribunais - Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disse que: “O Poder Público e determinadas empresas são responsáveis por quase 70% das demandas. Temos de ter inteligência para não tratar de forma igual as demandas individuais e aquelas promovidas pelos grandes litigantes. Temos de pensar em algo concreto para enfrentar esse problema”
Novo presidente da OAB-RJ diz que cargo não será 'trincheira revanchista' - politica - politica - Estadão - Para o Presidente da OAB/RJ "Os crimes da ditadura prescreveram mesmo. Acho bom que tenha prescrito. Não tem que prender ninguém. Mas acho importante para o Brasil a verdade. Expor não é vingança. É a compreensão histórica do que aconteceu naquele período para preservar a democracia e a memória viva da Ditadura"
Pela abolição da escravidão contemporânea da OAB :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico - Exame de Ordem - "Em 28 de outubro de 2011 durante o julgamento que desproveu o RE 603.583 o nobre Ministro do STF, Luiz Fux apontou que o Exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse."
Carta de Brasília: Constituição deve assegurar direitos do investigado - "- Não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto aprimoramento do devido processo legal, com a seguinte redação para um novo inciso, o LXXIX do artigo 5º da Constituição da República: “Fica assegurado a qualquer investigado, em qualquer procedimento investigatório, o direito de apresentar razões, assistido por advogado”.
Advogados se voltam contra Resolução Pro Bono da OAB-SP :: Notícias JusBrasil - Miguel Reale Junior , ex-ministro da Justiça, concorda com Doutora Flávia Piovesan e vai além. Para ele, o advogado deve exercer o desprendimento, pois nunca se pode colocar o ganho financeiro à frente da prestação de auxílio judicial. Sendo assim, argumentou, é preciso que se acabe logo com a resolução da OAB paulista e que a advocacia pro bono seja liberada no Brasil de uma vez por todas."
quinta-feira, 13 de junho de 2013
Lewandowski destaca vanguarda constitucional na proteção de direitos - "Brasília – “A Constituição Federal de 1988 não é uma obra perfeita, especialmente no que tange a seu aspecto excessivamente analítico, mas com certeza é das mais avançadas que já se viu no país e talvez no mundo no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais”.
Barroso diz no seminário que Bonavides é homem à frente de seu tempo - “Constitucionalismo que significa Estado de Direito, poder limitado, respeito aos direitos fundamentais de um lado; de outro lado, a Democracia, que significa soberania popular, governo do povo, vontade da maioria – esses dois conceitos que tem trajetórias diferentes se fundiram para criar o modelo ideal, o arranjo institucional ideal que se pratica no mundo contemporâneo. Pois o professor Bonavides, esse homem notável, foi um dos grandes construtores, não só teórico, mas concreto, do constitucionalismo democrático no Brasil.”
José Afonso da Silva aborda o ativismo judicial em seminário da OAB - "“Logo, o Judiciário só pode avançar só deve avançar quando o Legislativo não regulou inteiramente ou regulou deficientemente a matéria”, observou. “Em síntese, onde há decisão política, respeita-se; onde não há decisão política, é preciso resolver o problema; mais que isso, onde haja um direito fundamental e de sua maioria, o Judiciário precisa intervir”, disse o professor José Afonso lembrando Luis Roberto Barroso, a quem prestou homenagem no mesmo seminário...
terça-feira, 11 de junho de 2013
A chacina do Complexo do Alemão - 2007, O ANO QUE AINDA NÃO TERMINOU: "No dia seguinte à matança da polícia, João Tancredo foi ao Complexo do Alemão ouvir os relatos dos moradores. Recebeu inúmeras denúncias de pessoas que sofreram ferimentos, escoriações, lesões corporais, ameaças, subtrações e danos diversos causados pela polícia. O AND teve acesso à perícia independente encomendada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB — presidida por João Tancredo. No relatório, o médico legista Odoroilton Larocca Quinto constatou fortes indícios de que vítimas foram atingidas em ângulos de 45º, podendo ocorrer a hipótese de a vítima estar sentada ou ajoelhada. ..."
RENÚNCIA COLETIVA NA OAB/RJ E NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS:: Fazendo Media: a média que a mídia faz :: A solicitação de Ajuda, Orientação, Junta Médica feita por fax foi dirigida ao Presidente de DH, advogado, João Tancredo, mas recebida e INDEFERIDA por sua sucessora, advogada Margarida Pressburger...
Manifestação no centro do rio repudia a redução da maioridade penal | www.pstu.org.br - Eis o contexto político-institucional quando minha Inscrição Definitiva de Advogado foi cassada via fax em número pertencente a Pessoa Jurídica, no Espírito Santo - Vitória - Loja de Materiais de Construção - endereço eletrônico, portanto de terceiros, sem a necessária exigência de juntada de documentos originais, sem autenticidade de assinatura, sem pagamento de taxa, sem preenchimento de formulário próprio, e não protocolizado no Central de Atendimento ao Público - CAP- OAB/RJ ...Documento via fax é inábil para constituir e/ou desconstituir vínculo ou qualquer outro Ato Jurídico...
Dilma deseja fim da crise na Europa, Cavaco alerta para potencialidades de Portugal - PÚBLICO - "“O Brasil tem sempre um olhar de preocupação na crise da Europa, a crise social e o desemprego, desejamos que esteja mais próxima a retoma para os povos europeus”, disse a Presidente brasileira. “Esta visita contribui para alertar os empresários brasileiros para as potencialidades de Portugal”, admitiu o Presidente da República."
Entrevista com Fernando Claro Dias - Advogado - YouTube - Fernando Claro exibe documentário feito em 2003 onde declara que sofria de depressão e por tal motivo tinha que suspender suas atividades laborais involuntariamente por mais de um ano - à vezes dois - para fazer tratamentos médicos, fisioterápico e psicoterapia...A OAB/RJ E CAARJ, suas duas ex companheiras, a comunidade, colegas de advocacia têm amplo histórico e relatos e são testemunhas sobre os graves e grandes revezes deste advogado...
segunda-feira, 10 de junho de 2013
Processo eletrônico é destaque em matérias da Tribuna de junho – OABRJ - ERRO CRASSO INCONSTITUCIONAL, ILEGAL E INESCUSÁVEL. A Presidência da OAB/RJ cancelou, em 2007, Inscrição Definitiva de advogado regular e legalmente inscrito há 26 anos, com histórico de graves enfermidades, rogou desesperadamente por Ajuda e Orientação, Junta Médica, à Presidência da Casa do Advogado, e para a Secretaria de DH, através de "fac símle", cujo número era de Pessoa Jurídica fora do estado desta seccional, portanto endereço eletrônico inapto para desconstituir vínculo jurídico de quase 3 décadas, sem exigir documentos originais, sem conferir autenticidade da assinatura, ausência de formulário próprio que deveria ser protocolizado no CAP, sem pagamento da respectiva taxa...
Pesquisa sobre união homossexual nas Forças Armadas é premiada – OABRJ - "A aceitação da união homoafetiva dentro das Forças Armadas Brasileiras e a adoção de crianças por homossexuais foram os temas dos projetos de pesquisa escolhidos em primeiro e segundo lugar, respectivamente, pela banca da OAB/RJ para o Prêmio Pesquisa Jurídica 2012. "
Folha de S.Paulo - Poder - Revisão da Lei da Anistia divide juristas - 10/06/2013 - "Pelo menos três dessas ações já foram aceitas pela Justiça e se tornaram processos penais. O argumento aqui é o de que, no caso de vítimas da repressão que desapareceram e cujos restos mortais não foram localizados, a ação criminosa iniciada na ditadura ainda estaria em curso."
O capitalismo não pode gerar liberdade para todos, igualdade nem para poucos e fraternidade de jeito nenhum | Revista Habanero | Revista Crítica de Cultura e Política - *Por Habanero - Depoimento de José Paulo Netto sobre o capitalismo e sobre a grandiosidade intelectual, pedagógica e pessoal de Carlos Nelson Coutinho
domingo, 9 de junho de 2013
sábado, 8 de junho de 2013
Cebes - Entrada do Capital estrangeiro no Mercado de Saúde - Entreguismo. " Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009 do senador Flexa Ribeiro altera a artigo 23 da Lei 8080/90 para permitir a participação de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, como pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com até o máximo de 49% do capital votante."
Cebes - ‘Bolsa Estupro’ é risco de transformar vítima em criminosa - “Na medida em que se paga para ela não fazer esse aborto, é como se a vítima passasse a ser a criminosa”, avalia Flávia Piovesan, professora doutora de direito na PUC-SP e integrante do Cladem (Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher). “É um desrespeito a essa mulher estuprada e violentada quando, na minha avaliação, deveríamos assegurar sua autonomia, direito à saúde e dignidade para que decida se quer ou não proceder com uma gravidez indesejada.”
Cebes - Onde foi parar o sonho do SUS? Por Por Ana Maria Costa¹ | Ligia Bahia² | Mario Scheffer³ - "No documentário Sicko, de Michael Moore, ao ser abordado sobre o fim hipotético do sistema universal de saúde inglês, o NHS, um dos entrevistados foi incisivo: “haveria uma revolução”. Orgulho nacional britânico, homenageado na cerimônia de abertura da Olimpíada de Londres, o NHS sempre inspirou o Sistema Único de Saúde (SUS)..."
OAB enaltece eleição de Vannuchi para Comissão da OEA - Em 2007, a OAB/RJ, cometeu uma série de atos atentatórios aos Direitos Humanos do advogado, Fernando Claro Dias, inviabilizando sua vida profissional, pessoal, causando-lhe irreparáveis danos moral, material, psíquico e espiritual. Confiram neste blog OAB/RJ CONTRA FERNANDO CLARO DIAS
sexta-feira, 7 de junho de 2013
quinta-feira, 6 de junho de 2013
Fronteira - Ágata 7 - Parlamentares defendem ação militar na faixa de fronteira - Ponta Porã (MS), 05/06/2013 – É importante garantir fluxos contínuos de recursos para que as Forças Armadas prossigam na realização de operações na fronteira, defendeu, nesta quarta-feira, um grupo de parlamentares que esteve no “front” da Ágata 7.
Joaquim cai no caldeirão - Por Davis Sena Filho — Blog Palavra Livre Hoje, em Brasília, durante 15 minutos, o herói da direita brasileira, juiz Joaquim Barbosa, concedeu entrevista ao garoto-propaganda global e "bom moço" da burguesia e da classe média brasileira, o "saltimbanco" e empresário Luciano Huck.
Opera Mundi - Governo Obama investiga em segredo milhões de telefonemas de cidadãos - "Apesar de ter sido eleito sob o lema da mudança, o presidente norte-americano, Barack Obama, parece estar seguindo os mesmos passos do antecessor, George W. Bush. Reportagem desta quinta-feira (06/06) do jornal britânico The Guardian mostrou que a administração atual segue espionando a população do país com a justificativa da "guerra ao terror" e amparado no "Patriot Act", controversa lei aprovada em 2001 que suprime as liberdades civis."
Para Medalha Rui Barbosa da OAB, indicado ao STF glorifica a advocacia - "“Eu acho que há mais de século não há um indicado tão festejado pelos meios jurídicos, pela imprensa, pelo País todo”, disse um emocionado José Afonso da Silva, que também é constitucionalista e colega de Luis Roberto Barroso na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional. "
Barroso: OAB destaca biografia pautada em causas republicanas - "Brasília – “Trouxemos o apoio da OAB a um advogado comprometido com o pluralismo, com a tolerância e as liberdades públicas e individuais. Alguém à altura das exigências atuais dos homens públicos”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado,na noite desta quarta-feira (05), ao enaltecer a aprovação do nome do constitucionalista Luis Roberto Barroso pelo plenário do Senado, por 59 votos a 6, para ministro do Supremo Tribunal Federal. "
OAB e PCdoB debatem reforma política e financiamento de campanhas - "O presidente nacional do partido, Renato Rabelo, também presente ao encontro, destacou no encontro a importância da OAB como instituição que está entre as que mais detêm a confiança da sociedade, devendo ser parceria de todas as horas do Congresso Nacional. Já a Deputada Federal, do PCdoB-RS, Manoela D'Ávila disse: "“O Congresso tem centenas de causas a enfrentar no tocante à reforma e achamos que devemos nos focar em um único tema, o do financiamento de campanhas, que é o mais grave, uma vez que é o responsável pelo enfraquecimento da legitimidade política no país”, afirmou a parlamentar."
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Receosa com tamanho da crise mundial, OIT aplaude Bolsa Família | Blog do Marcelo Semer - Enquanto no Brasil o Bolsa Família caminha sob fogo cerrado, entre boatos e bordoadas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) acaba de ressaltar em seu relatório sobre o Mundo do Trabalho em 2013, a importância fundamental do projeto em tempos de crise.
Um malware no Facebook rouba dinheiro e ninguém sabe como pará-lo - "Seu nome é Zeus, e sim, ele é todo poderoso. Porque apesar do fato de roubar dinheiro, malwares assim existem há anos e roubam dados pessoais e governamentais, e especialistas em segurança estão perplexos tentando descobrir como detê-lo."
terça-feira, 4 de junho de 2013
Conjur - Grandes nomes da advocacia se voltam contra Resolução Pro Bono da OAB-SP - Doutora FLÁVIA PIOVESAN: "...afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, dá a todos o direito ao livre exercício profissional, e o trabalho voluntário é um desses exercícios. “Não existe lei que vede, e, se existisse, o faria de maneira inconstitucional”, afirma a professora. Para Flávia, a advocacia pro bono é “um dever ético” dos advogados, principalmente em sociedades excludentes. “O acesso à Justiça é um direito humano em si mesmo, porque a partir dele é possível concretizar os outros.”
Denuncio às autoridades competentes que o Povo Brasileiro está sendo privado não só da prestação de Serviço Público Gratuito e de Qualidade nas áreas da Saúde, Educação, Segurança e na de Acesso à Justiça.
Denuncio às autoridades competentes que estamos sendo
privados não só da prestação de um Serviço Público e Gratuito de Qualidade
nas áreas da Saúde, Educação, Segurança e também na de Acesso à Justiça. Por Fernando
Claro Dias, advogado
"Por um Brasil soberano,
constitucional, justo, solidário que garanta o acesso à Assistência Integral e
Gratuita ao povo brasileiro sem obstáculos tais como Provimentos, Resoluções e
Portarias flagrantemente inconstitucionais e abusivas.
Tenho lido algumas críticas
perfeitamente pertinentes e válidas sobre a impossibilidade imediata de
implantação do processo eletrônico nas grandes capitais.
O que se dirá sobre os longínquos
municípios e cidades em todo o Brasil?
Eis o ponto, e sobre o assunto pouco
ou nada foi escrito.
O fato de ser o Brasil a sexta maior
economia do mundo, não serve como pressuposto para a implantação do processo
eletrônico no Poder Judiciário, pois estamos ainda ostentando um índice
extremamente negativo no IDH e muitos ainda estão na exclusão digital.
A impressão que se tem é que o Poder
Judiciário, ainda muito tradicionalista, quer se valer do processo eletrônico
como álibi, e pedra de salvação objetivando, em tese, sua absolvição diante de
sua própria letargia funcional, do emperramento de sua máquina, e baixa
produtividade e qualidade na prestação jurisdicional.
É de se registrar que muitos
advogados ainda não estão na Inclusão Digital, com acesso fácil e ágil à banda larga, pois muitos
advogados nem computadores possuem, e quando o possuem não podem mantê-los com
acesso a internet todos os dias ou a qualquer momento em razão do custo da
conectividade.
Todas estas dificuldades e barreiras
são atentatórias aos Direitos Fundamentais, pois em não havendo paridade de
armas entre aqueles que compõem a lide, e sendo o Estado aquele que deve
garantir todos estes direitos temos uma situação gravíssima em razão do
flagrante caso de um Estado Inconstitucional.
No tocante à inclusão digital, com
acesso diário à banda larga, é de se questionar: para que serve o pagamento de
altos impostos ao Estado?
Para que serve o pagamento de
anuidades, plano de saúde, plano odontológico e outros valores e receitas
devidas e arrecadadas pela e para a OAB, CAARJ, ESA e IAB se não se prestam
para uma contrapartida concreta ensejando que a entidade cumpra suas
finalidades constitucionais, e previstas no EAOAB, quais sejam as de satisfazer
interesses da classe, amparar e acolher advogados em estado de vulnerabilidade,
em suas necessidades básicas, fundamentais e na promoção da formação jurídica
que deve sempre ser estimulada, mas inocorrente para a maioria dos 770 mil
advogados inscritos no Brasil?
Ao lado disso, para piorar, temos uma
ordem jurídica extremamente cruel, elitista, e excludente acessível apenas para
minoria de pessoas bem aquinhoadas.
Mesmo aceitando que haja um sério interesse
público por parte dos Três Poderes da República, do MP, do CNJ, e da OAB,
muitas vezes bem intencionados, o que estamos vivendo é uma grande ineficácia
para solucionar e garantir o direito de o cidadão ser bem representado por
advogado e/ou defensor público com serviços de qualidade, com o devido processo
legal, atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, de forma a incluir todos os necessitados.
Não o fazendo, o Estado está a
caracterizar e acentuando o caráter de classe de nossa ordem jurídica.
Querem nos fazer crer que a falta de
acesso se dá por questões meramente burocráticas, procedimentais e recursais,
que servem, apenas, de roupagem para encobrir uma justiça extremamente injusta,
cruel e elitista.
Temos um país inconstitucional, onde
o próprio advogado é afrontado em suas prerrogativas pela própria entidade da
classe, onde nossa moral e espírito de Justiça, a todo o momento, estão sendo
pisoteados e achincalhados diante da não realização e submissão do Estado e
suas instituições ao mandamento constitucional previsto no art. 5, inciso
LXXIV, que prevê a assistência jurídica integral e gratuita desde que declinado
e/ou comprovado ser o cidadão economicamente pobre, tal como o é a maioria de
nosso povo.
Para ter acesso ao Poder Judiciário,
objetivando a proteção cautelar necessária e urgente de seus interesses e
direitos, ou de médio prazo, tendo em vista a prescrição ou decadência do
direito, é preciso transpor as portas estreitas de uma Defensoria Pública acentuadamente
desaparelhada, e com grande insuficiência dos imprescindíveis Defensores
Públicos, atentando contra suas finalidades constitucionais tão nobres, e de
grande responsabilidade, a ponto de erigi-la em Instituição essencial à
administração da justiça, garantias também previstas ao advogado, ao Ministério
Público e ao Juiz pelo Poder Constituinte em 1988.
O descaso e a opressão com o cidadão
é tamanho que até para se valer da Gratuidade da Justiça prevista na Lei 1.060/50, recepcionada
pela CF de 1988, no art. 5, inciso LXXIV, a DPU - Defensoria Pública da União
está debutando como legisladora, e tem se valido da Resolução do CSDPU, de n.
13, de 25/10/2006, cujo artigo 13 tem servido, em tese, para dificultar, constranger,
rejeitar, hostilizar, e/ou inibir o acesso dos necessitados ao efetivo
exercício de sua plena cidadania, ao direito constitucional à prestação
jurisdicional, o que pode em muitos casos, configurar, em tese, o crime de
PREVARICAÇÃO previsto no Código Penal, em seu artigo 319, sob alegação de terem
os pleiteantes, renda familiar mensal superior à definida nesta normazinha
subalterna, em face da Lei Maior, que é a Constituição Federal, e da Lei
especial n. 1060/50 que dispõe sobre a Justiça Gratuita.
A mesma aberração jurídica ocorre com
o Provimento n. 42/78 do Estatuto da Advocacia e da OAB que proíbe o advogado
probo, Ficha Limpa, de exercer sua profissão, e de inscrever-se em outra
seccional, caso esteja inadimplente com anuidades, ainda que esteja parcelando
seu débito – questão meramente administrativa – ainda que ele tenha tido em
toda sua biografia ou em determinadas fases da vida uma grave enfermidade, luto
na família, ou seja, um evento traumático de grande magnitude que o tenha
jogado a uma cama quando não a uma sarjeta, entregue ä depressão, utilização de
drogas ou até mesmo ao suicídio.
Diante disso é fundamental que o
Brasil deva respeitar, e submeter-se à Constituição Federal em todos os níveis
de governo e nos três Poderes, bem assim como devem respeito e obediência à Lei
Maior todas as instituições públicas e privadas, e a própria sociedade.
Neste sentido é alvissareira a
indicação pela Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, do Jurista
constitucionalista, Doutor Luís Roberto Barroso para preencher o número de
ministros da mais alta Corte de Justiça do Brasil, o STF – Supremo Tribunal
Federal.
Para o Brasil chegar a este alto
nível de respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres
sociais e individuais deve repudiar veementemente que se cometa inúmeras
injustiças tais como inviabilização profissional, proibição ao trabalho de uma
categoria fundamental ao Estado Democrático de Direito, fundamental e essencial
à administração da justiça, o advogado, por força de Provimentos tais como o n.
42/78 do Estatuto da Advocacia.
É de se registrar que cidadãos
desesperados na busca por Justiça, correndo sérios riscos de terem seus
direitos atingidos pelos institutos da prescrição e decadência sejam
importunados, impedidos, constrangidos e/ou hostilizados por buscar justiça em
razão de Resoluções tais como a de número 13, de 25/10/2006 editada pelo
respeitável CSDPU – Conselho Superior Defensoria Pública da União, em completo
desalinho e frontalmente contra a Constituição Federal, legislações infraconstitucionais
e contra os Princípios Gerais do Direito e a boa Hermenêutica Jurídica.
Em razão do exposto DENUNCIO À NAÇÃO
que estamos sendo privados não só da prestação de um Serviço Público e
Gratuito, e de Qualidade nas áreas da Saúde, Educação, Segurança como também no
Acesso à Justiça.
· Fernando Claro Dias
é brasileiro, formado pela UFRJ/FND/CACO, e advogado inscrito desde 1982 na
OAB/RJ, e cassado pela mesma instituição, em 2007, por estar gravemente
enfermo, e sem poder trabalhar, e por tal motivo impossibilitado de pagar
débitos com anuidades, somente quitadas em 2011."
segunda-feira, 3 de junho de 2013
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulga a Carta de Belém - "Belém (PA) - A realização de um plebiscito para consultar os advogados brasileiros acerca de um sistema de eleição para presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo voto direto federativo (um voto por Estado). ..."
Aquilo não é o Maracanã, que deu lugar a uma "arena" moderna, cara, confortável e... sem alma - Blog de Mauro Cezar Pereira - ESPN.com.br - "Para atender aos caprichos de alguns e aos interesses de outros, o Maracanã acabou demolido. Foi como se os chineses reconstruíssem sua muralha, os italianos desinclinassem a Torre de Pisa ou os escoceses colocassem escadas rolantes e elevadores no Castelo de Edimburgo."
domingo, 2 de junho de 2013
Calmon: STF não tem coragem de absolver Dirceu | Conversa Afiada - "Em nenhum país democrático, em lugar algum onde os direitos fundamentais das pessoas sejam respeitados, se admite que alguém seja submetido a um único julgamento, sem direito a recurso / apelação. Quando alguém é julgado em última instância, é por já ter passado por instância anterior / inferior na hierarquia da Justiça. No Brasil, para condenar com toda a PRESSA, PRESSA, PRESSA, cometeu-se a aberração de levar RÉUS da AP 470 sem direito ao FORO PRIVILEGIADO a serem julgados no STF"
G1 - Esquema de sonegação envolveu 20 empresas fantasmas no Rio - notícias em Rio de Janeiro - "O que chamou a atenção da fiscalização foi o montante de café comercializado no Rio de Janeiro. As notas fiscais emitidas apontavam para uma produção de 3 milhões de sacas ao ano. No entanto, a capacidade de produção de café do estado é de apenas 250 mil sacas. O objetivo do esquema era gerar crédito para impostos cobrados no Espírito Santo."
sábado, 1 de junho de 2013
STF decide sobre projeto dos partidos na quarta | Congresso em Foco - "Liminar que suspendeu a tramitação do texto é o primeiro item da pauta. Ministros vão discutir se projeto que dificulta a criação de partidos fere ou não a Constituição. Parlamentares contrários classificam a proposta como “casuística” "
Superior Tribunal de Justiça - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família - "Segundo o relator, a jurisprudência do STJ vem há tempos entendendo que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 não se destina a proteger a família em sentido estrito, mas, sim, a resguardar o direito fundamental à moradia, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. "
Rogério Correia: Para proteger Aécio e o PSDB, Gurgel mantém ação na gaveta há 2 anos - Viomundo - O que você não vê na mídia - "“A representação que entregamos há dois anos ficou escondida na gaveta de Gurgel”, condena Correia. “O procurador está deixando o cargo em menos de dois meses sem abrir inquérito para averiguar as denúncias nem dar qualquer explicação à sociedade. Ao que tudo indica terá prevaricado para proteger Aécio e o PSDB.”
Senado aprova projeto que aumenta autonomia de delegados de polícia - "O texto aponta ainda que o cargo de delegado de polícia é exclusivo de bacharel em direito, e que a categoria deve ser dado o mesmo tratamento que o dispensado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público."
Ministra-chefe da Secom defende regulamentação dos meios de comunicação | Congresso em Foco - "“A Constituição prevê que a mídia seja regulamentada, esse debate é inexorável e deve acompanhar a evolução tecnológica, mas começou um pouco enviesado, por conta do acirramento político, em um ano eleitoral”, disse Helena, referindo-se ao debate deflagrado em 2010 pelo anúncio – feito por seu antecessor, Franklin Martins – de que o governo pretendia propor um marco legal para o funcionamento dos meios de comunicação."
STF abre inquérito contra deputado da ‘caixinha’ | Congresso em Foco - "Ao determinar a a abertura do inquérito, Gilmar Mendes chegou a dizer que os indícios trazidos por Gurgel tinham certa “fragilidade”. Não se sabe o motivo da avaliação do ministro. Entretanto, é fato que o procurador-geral anexou a seu pedido de abertura de inquérito as reportagens sobre a caixinha sem os documentos e áudios que as embasaram."
Folha de S.Paulo - Esporte - Após vaivém na Justiça, amistoso é liberado - 31/05/2013 - "No processo em que pediu a suspensão do jogo, o Ministério Público pediu ainda o afastamento de José Maria Marin da presidência da CBF "diante da atitude de permitir jogos sem os referidos laudos de segurança". A entidade é responsável pelo amistoso."
Denúncia contra estudantes da USP foi um 'exagero', afirma juiz - Jornal Correio do Brasil | Jornal Correio do Brasil - O CLARO: O "presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Rodrigues Torres afirmou: "“Não é uma questão policial, mas acadêmica. Deveria ser resolvida por construção e convivência entre as partes envolvidas no episódio, buscando resoluções de ordem política, educacional e pedagógica. Faltou sobriedade e equilíbrio à USP.”
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