TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200651010090241 RJ 2006.51.01.009024-1 RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. CAARJ. CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA. FORNECIMENTO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO À CAARJ (SÚMULA NORMATIVA Nº 01/2002 DA ANS). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS.

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