POLÊMICA: Resolução n. 13, art. 13, baixada em 25/10/2006, pelo CSDPU, com fulcro no art. 10, inciso I, da Lei Complementar n. 80, é constitucional ou afronta o Art. 5º , Inciso LXXIV c/c Lei n. 1060/50? Negar atendimento a hipossuficiente, sem se quer orientá-lo sobre rigor de prova de necessidade caracteriza descumprimento das Finalidades da DPU? Tal ato ofende o preceito constitucional e legal, ou é mera questão de Hermenêutica?

Fonte:  http://www.dpu.gov.br/areas/conselho-superior/resolucoes-csdpu/954-resolucao-csdpu-no-013-de-25-de-outubro-de-2006-fixa-parametros-objetivos-e-procedimentos-para-a-presuncao-e-para-a-comprovacao-da-necessidade