sábado, 19 de outubro de 2013
A inconstitucionalidade do artigo 456, §2º, da reforma do Código de Processo Penal ou a necessidade de uma interpretação conforme à Constituição Federal. Por Edson Vander da Assunção, Flavio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6431
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