OAB - ES | Presidente da Ordem, Homero Junger Mafra, considera equivocada decisão do STF permitindo prisão após decisão de segundo grau

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18 de Fevereiro de 2016 • 23h56

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, afirmou que antes de falar em execução antecipada de pena, é preciso que se fale no respeito ao devido processo legal.

“Nós temos hoje um judiciário que não segue o estatuto das garantias públicas. Têm juízes que são criticados porque são ‘garantistas’, porque cumprem e obedecem a lei, fazendo cumprir o devido processo legal. Se tivéssemos processos céleres não estaríamos falando em processo penal”, ressaltou.

O presidente da Ordem enfatizou que ninguém tolera a corrupção, mas não se pode violar os princípios a pretexto de combater a corrupção. “No processo penal o fim não justifica o meio. A posição do STF é equivocada, um risco para sociedade brasileira. O STF vai dizer que a cláusula da Constituição que proíbe a pena de morte também pode ser relativizada? O juiz não segue a linha da opinião pública, segue a linha das garantias do cidadão. Nós queremos o combate à corrupção e combate à violência, mas isso tem que ser feito dentro da lei, respeitando os princípios”, salientou Homero Mafra.

Para a conselheira seccional Flávia Aquino dos Santos, “Uma decisão como essa viola a mãe da justiça. Como o operador do direito vai poder aplaudir essa decisão, que é contrária a nossa lei maior.”

“A decisão do STF reflete um retrocesso. “Quando a sociedade se depara com essa linha de decisão, pode até comemorar, porque é uma sociedade que já está vivendo aprisionada, com medo da violência, andando com carro blindado e vidro fechado. Mas nós como operadores de direito ficamos chocados e fazemos uma análise sobre o rumo que as coisas estão tomando. Não é novidade o STF ir contra a Constituição Federal, mas essa decisão atacou tudo que os operadores do direito prezam e a liberdade do cidadão”, afirmou Flávia Aquino.

Nesta quinta-feira (17) a diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes Seccionais divulgou uma nota sobre a decisão do STF.

NOTA 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes Seccionais reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade.

A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.

A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente.

Não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF.

Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante.

Diretoria do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais