A Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) realizou a primeira reunião do ano nesta quarta-feira (17) e já começou a traçar linhas efetivas de atuação, abrangendo temas polêmicos e de extrema importância para a sociedade, envolvendo a proteção, prevenção e o estudo sobre as questões ambientais.
De acordo com o presidente da Ordem, que está à frente da Comissão, Homero Junger Mafra, foi definido entre os membros que a Ordem deve ingressar como amicus curiae nas ações tanto da Samarco, quanto aquelas referentes ao pó preto, mas essa intervenção depende de uma análise jurídica para verificar se é interessante do ponto de vista da celeridade processual o ingresso ou não. “Se o nosso ingresso nas ações não atrasar a marcha processual nós faremos”, afirmou Homero Mafra.
Outro ponto de discussão foi a constituição do fundo para gerir o desastre ambiental do Rio Doce. “É importante que tenha um representante da sociedade civil na gerência desse fundo. Se os governos querem fazer um trabalho com seriedade têm que admitir que um representante da bacia hidrográfica do Rio Doce seja da sociedade civil. Ter alguém ligado ao governo neste comitê gestor, como temos notícia, é negar a transparência necessária. Então, é fundamental que os governos tenham a consciência de que a sociedade civil deve estar representada no comitê. Não imaginamos que os governos queiram ocultar da sociedade a forma de gestão deste fundo”, ressaltou.
A reestruturação dos órgãos ambientais também esteve na pauta da reunião. O presidente enfatizou a necessidade de os governos equiparem os órgãos de controle ambiental como o IEMA, que necessita de fortalecimento na sua estrutura, com técnicos capazes e suficientes para dar conta das imensas tarefas de sua competência.
“Nós tivemos uma denúncia de que o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) não dispõe de técnicos para fazer fiscalização de barragens, então os governos pecam, pagam pela incúria e a população sofre com isso. Se os órgãos ambientais forem equipados da forma correta nós criamos uma política de prevenção, que é sempre melhor do que uma ação posterior”, salientou Homero Mafra.
“Nós tivemos uma denúncia de que o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) não dispõe de técnicos para fazer fiscalização de barragens, então os governos pecam, pagam pela incúria e a população sofre com isso. Se os órgãos ambientais forem equipados da forma correta nós criamos uma política de prevenção, que é sempre melhor do que uma ação posterior”, salientou Homero Mafra.
O presidente da Subseção da Serra, Ítalo Scaramussa Luz, enfatizou a importância da Comissão em razão dos temas ambientais que vêm ganhando destaque no cenário nacional. “A Ordem, na defesa institucional da sociedade, deve se envolver e se aprofundar nessas questões. Observamos hoje uma ausência do Estado quando falamos em meio ambiente e prevenção. Então, a Ordem, por meio da Comissão, vai atuar vigorosamente para mudar este cenário.”
Para a procuradora de Vitória, advogada da área ambiental Flávia Marquesini, que faz parte da Comissão, a Ordem não poderia ficar de fora da discussão ambiental. Segundo a advogada, a proposta é dividir o grupo por temáticas e atuar pontualmente diante da maior parte das demandas.
Flávia Marquesini afirmou que “é importante que seja feito um trabalho na educação jurídica ambiental. Sentimos que a insegurança da população hoje em torno dos temas ambientais ocorre muito em consequência da falta de conhecimento, e essa mesma insegurança é presente na advocacia, na magistratura e em todas as áreas do direito. A maior parte das faculdades quando oferecem a disciplina de direito ambiental o faz como disciplina eletiva. Então, falta o conhecimento básico da disciplina em muitos segmentos do poder judiciário, Ministério Público, nas procuradorias e na advocacia privada. Por isso, é muito importante trabalharmos uma formação básica e trazer as discussões mais atuais para a Comissão e para a ESA.”
O advogado militante no direito ambiental Vitor Athayde, que também integra a Comissão, defende a tese de que a gestão ambiental deve ser levada a sério pelo poder público de forma geral. “A ação tem que ser preventiva, tendo um licenciamento ambiental com um prazo razoável de duração para não se eternizar e não virar uma pendência e sim uma solução para que, efetivamente, haja controles ambientais e não desastres.”
Em relação aos estímulos econômicos, o advogado afirmou que “chegou a hora também de o poder público incentivar a energia alternativa, a capitação das águas pluviais e oferecer estímulos econômicos em relação a isso. Além de Incentivar que o particular adote medidas sustentáveis.”
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