terça-feira, 28 de maio de 2013
TJMG - Andamento Processual - Dados Completos Réu: AÉCIO NEVES DA CUNHA - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NUMERAÇÃO ÚNICA: 2448321-09.2010.8.13.0024 5ª FAZENDA ESTADUAL ATIVO - Distribuição: 16/12/2010 Valor da causa: R$ 200,00 Classe: Ação Civil Pública Assunto: ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Serviços > Saúde Município do processo: BELO HORIZONTE/MG - Competência: FZ PÚBLICA DO ESTADO - Impõe-se o Princípio da Presunção da Inocência garantida pela Constituição Federal
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