terça-feira, 23 de julho de 2013

OAB pede a STJ dados para apurar fraude em habeas corpus - Após envio de petição ao STJ via FAX deve o emitente apresentar originais dentro em 5 dias conforme dicção da Lei 9800/ 99, Informativos n. 344 e 356 do STj

OAB pede a STJ dados para apurar fraude em habeas corpus

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