Justiça proíbe apreensão de pertences de moradores de rua - A Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, relatora do processo fundamentou: "penalizar as pessoas em situação de rua com a retirada de pertences que lhe permitem um mínimo de dignidade, afronta a razoabilidade e outros princípios que norteiam a Administração Pública, devendo os seus direitos serem respeitados."

Justiça proíbe apreensão de pertences de moradores de rua