..:: OABRJ ::.. Cuidados com o certificado digital - Júlio Cosentino - "A prática de ações ilícitas por terceiros mal intencionados que estejam de posse do certificado digital alheio é um risco iminente que, além de prejuízos, também se tornará uma grande "dor de cabeça", já que pleitear a nulidade do ato não é algo que se resolve de um dia para o outro e na maioria dos casos, com base nas leis brasileiras, não haverá como repudiar o ato praticado com a certificação digital. A guarda do certificado digital e o que for assinado por ele é responsabilidade do titular conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001."

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