sábado, 16 de fevereiro de 2013
EXCLUSÃO SOCIAL E RESPONSABILIDADE ESTATAL - "O Estado contemporâneo, dentro dessa concepção de Estado de Direito, está subordinado ao Direito Objetivo e tem como primado a Constituição. Isso significa que o estado moderno é estabelecido sobre bases constitucionais num duplo sentido: que ele sofre limitações constitucionais de poder e, além disso, tem sua atividade direcionada à consecução de objetivos estabelecidos constitucionalmente."
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