Lenio Luiz Streck - Conjur - Senso incomum: As portarias, o mensalão e o "fator Carminha" - Os juristas brasileiros parecem ter uma paixão pela legislação “baixo clero”, como portarias, resoluções e instruções normativas." Como exemplo Provimento 42/78 do EAOAB vale mais que cláusulas pétreas da CF como o Direito ao Trabalho, à Dignidade, à Honra, à Cidadania...

Conjur - Senso incomum: As portarias, o mensalão e o "fator Carminha"