Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica - Migalhas Quentes

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica - Migalhas Quentes: Lei foi publicada no DOU desta terça-feira. Pela norma, as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ.

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