| § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: (destaque nosso) |
| I - de Presidente e Vice-Presidente da República; |
| II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (destaque nosso) |
| III - de Presidente do Senado Federal; |
| IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; |
| V - da carreira diplomática; |
| VI - de oficial das Forças Armadas. |
| VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela EC 23/1999) Diante do exposto e na falta de melhor entendimento sobre a matéria, resta-nos registrar que nossa Constituição Federal tem sido reiteradamente desconsiderada o que indica grave afronta à ordem e segurança jurídicas. |
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Com a missão de fortalecer e promover a pauta de Direitos Humanos no país, Flávia Piovesan assume a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. É professora da Faculdade de Direito da PUCSP nas disciplinas de Direito Constitucional e de Direitos Humanos. Professora ainda na Pós-Graduação da PUCSP e da PUCPR e foi professora do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) e do Programa de Doutorado (modalidade intensiva) da Universidade de Buenos Aires.
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Mestre e doutora em Direito Constitucional pela PUCSP, Piovesan desenvolveu seu doutorado na Harvard Law School, na qualidade de visiting fellow do Human Rights Program, em 1995, tendo a este programa retornado em 2000 e 2002. Foi visiting fellow do Centre for Brazilian Studies, na University of Oxford, em 2005. Foi visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law, em Heidelberg, em 2007, 2008 e 2015 e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law de 2009 a 2014.
A secretária de Direitos Humanos também é procuradora do Estado de São Paulo desde 1991, tendo sido a primeira colocada no concurso de ingresso. Foi coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de 1996 a 2001, integrante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Comissão Justiça e Paz, da Associação dos Constitucionalistas Democráticos, da SUR – Human Rights University Network e do governing board da International Association of Law Schools (IALS). F), da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development.E ainda representante do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
Exerceu o papel de observadora das Nações Unidas na 42a sessão da Comissão do Status da Mulher, recebeu menção honrosa do Prêmio Franz de Castro Holzwarth, conferido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP em 1997 e foi assessora científica da FAPESP (Fundação de Amparo `a Pesquisa do Estado de São Paulo) e consultora ad hoc do CNPq. Prestou consultoria em direitos humanos para a Fundação Ford, Fundação Heinrich Boll; European Human Rights Foundation; United Nations High Commissioner for Human Rights; e Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Flávia Piovesan é autora dos livros Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional (16ª edição); Temas de Direitos Humanos (9a edição); Direitos Humanos e Justiça Internacional (6a edição) e Proteção Judicial contra omissões legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção (2a edição). Co-autora do livro A Figura/Personagem Mulher em Processos de Família. Co-organizadora dos livros Direito, Cidadania e Justiça; O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro; Nos Limites da Vida; Ordem Jurídica e Igualdade Étnico-Racial; Direito Humano à Alimentação Adequada; Direitos Humanos: Fundamento, Proteção e Implementação; Direitos Humanos, Igualdade e Diferença; Direitos Humanos: proteção nacional, regional e global; Direitos Humanos e Direito do Trabalho; Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica na América do Sul; Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica: avançando no diálogo constitucional e regional; e Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica: emergência de um novo Direito Público. Coordenadora dos livros Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional: Desafios do Direito Constitucional Internacional; Direitos Humanos – volume 1; e Código de Direito Internacional dos Direitos Humanos anotado. Tem diversos artigos publicados em jornais, revistas e livros jurídicos.
Tem participado de conferências, seminários e cursos sobre temas de direitos humanos no Brasil e no exterior, particularmente na Alemanha, Áustria, Argentina, Bolivia, Uruguai, Peru, Venezuela, Costa Rica, México, Estados Unidos, Canadá, Índia, Turquia, Zimbábue, África do Sul, Portugal, Espanha, Itália, França, Bélgica, Holanda, Suiça e Inglaterra.
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