Audiência de Custódia « IDDD
Desde 2011, o IDDD trabalha pela regulamentação das chamadas Audiências de Custódia, por meio da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, que prevê a apresentação do preso em Juízo em até 24 horas após sua prisão em flagrante para que se verifique a legalidade e a necessidade da prisão provisória ou da aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, além da eventual ocorrência de tortura ou maus-tratos durante a abordagem policial. A medida também visa garantir que o primeiro contato pessoal e reservado entre o preso e um defensor seja imediato. Esse tipo de audiência já ocorre em grande parte da América Latina, conhecida em alguns países como “Audiência de Controle de Detenção”...
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Blog visitado por 115 países. Gestão Wadih Damous, OAB/RJ, cancelou Inscrição Definitiva, VIA FAX, em vez de licenciar-me. Estava gravemente doente. Aplicou Provimento n.42/78. Tornou-me escravo por débito como em Roma Clássica, proibindo-me de advogar. Publico artigos jurídicos e jurisprudências de altíssima relevância ao mesmo tempo que estudo. Aceito parcerias. Voluntário da UNV | VOLUNTEERS https://www.unv.org/
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BOMBA! Cargo para Presidente da Câmara é privativo de brasileiro nato. Rodrigo Maia é natural Chile
Júlio Castiglioni deixa a Codesa e Bruno Fardin será o novo presidente Segundo decisão do Ministério da Infraestrutura, Raquel de Moura vai atuar na Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento, antes ocupada por Fardin
Fonte: https://www.agazeta.com.br/es/economia/julio-castiglioni-deixa-a-codesa-e-bruno-fardin-sera-o-novo-presidente-0422
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VÍDEO: comentarista do Manhattan Connection diz que "só três coisas" funcionam em Cuba: segurança, educação e saúde : Ricardo Amor...
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目標博客OABRJ(利維坦)與費爾南多克拉羅·迪亞斯,律師 - 成立於1982,2012年創建 空間中創建在他兩屆的OAB / RJ的總裁報告中Wadih Damous管理(2007- 2012年)違法。 取消說明定律師和註冊25年與該機構利維坦不間斷的機構債券...
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