Audiência de Custódia « IDDD
Desde 2011, o IDDD trabalha pela regulamentação das chamadas Audiências de Custódia, por meio da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, que prevê a apresentação do preso em Juízo em até 24 horas após sua prisão em flagrante para que se verifique a legalidade e a necessidade da prisão provisória ou da aplicação de medida cautelar alternativa à prisão, além da eventual ocorrência de tortura ou maus-tratos durante a abordagem policial. A medida também visa garantir que o primeiro contato pessoal e reservado entre o preso e um defensor seja imediato. Esse tipo de audiência já ocorre em grande parte da América Latina, conhecida em alguns países como “Audiência de Controle de Detenção”...
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