Pular para o conteúdo principal

OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado. “O projeto padece do vício de inconstitucionalidade material, ao mitigar princípio constitucional de presunção de inocência, cláusula pétrea” dentre outras, afirmou o relator da matéria na Ordem, conselheiro federal Antônio Ricardo Accioly Campos (PE)

OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado