Parâmetros legais para a internação involuntária no Brasil. Por Daniel Martins de Barros (1), Antonio de Pádua Serafim: (1) Psiquiatra clínico e forense, coordenador da Sessão Médica do Programa de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo . (2) Psicólogo doutor, coordenador-geral do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense (Nufor) - - "A Lei Federal 10.216/20017, promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, como deixa explícito em seu subtítulo, se dispõe a proteger os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial em saúde mental."

Parâmetros legais para a internação involuntária no Brasil