Vitória, 18 de novembro de 2016
Tempo de mudança.
O trabalhador deve apresentar um Curriculum Vitae impecável às empresas. Seria justo sugerir que as empresas façam o mesmo, apresentando documento correspondente aos candidatos à vagas de emprego?
É extremamente grande o número de manchetes policiais veiculadas na imprensa e nas redes sociais informando o cometimento de variados crimes por parte de Empresas, pessoas jurídicas geridas por muitos cultuados e ilustres Empreendedores.
Temos Pessoas Jurídicas, diuturnamente, fraudando os fiscos federal, municipais e estaduais e cometendo um sem número de delitos, mas isso vem de longe, muito longe...
O sistema político-partidário-eleitoral em simbiose com grandes Empresas tem se mostrado contaminado por corruptos, corruptores e sonegadores.
Pouco pode-se esconder pra debaixo do tapete quando os órgãos de controle, repressão, investigação e julgamento - que por décadas prevaricaram - começam a dar sinais de reação a um estado de coisas putrefeito e que tem causado grandes prejuízos ao Brasil vitimando o patrimônio de órgãos e empresas dos governos federal, estaduais e municipais, enfim do povo brasileiro e gerando desemprego.
Os chamados crimes empresariais (corporate crime) e atos ilícitos vão desde Crime Contra a Ordem Econômica (Lei 8.984/94); Crime Contra a Economia Popular (Lei 1.521/51); Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86); Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8137/90); Crime Contra a Propriedade Industrial (Lei 9.279/96); Crimes Falimentares (Lei 11.101/05); Crime Contra o Meio Ambiente (Lei 9.605/98); Contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/90) para citar a maioria.
Não haveriam tais crimes se os órgãos de investigação, fiscalização, controle, de acusação e jurisdicional estivessem funcionando eticamente.
Temos que reconhecer que órgãos tais como Polícias Civil, Militar e Federal, Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Tribunais de Contas, Secretarias de Fazenda Estaduais, Municipais; Ministério da Fazenda, Receita Federal, CARF, CGU, PGR, TCU, Câmara dos Deputados Estaduais e Federal, Senado, Partidos Políticos, as OABs seccionais e Federal estão deixando fluir inúmeras práticas criminosas consagradas pelo tempo, a despeito de suas obrigações constitucionais e legais
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Não haveria como Empresas Privadas, nacionais e/ou transnacionais praticarem ilícitos e crimes sem a conivência destes Órgãos do Aparelho Estatal e de Controle Externo. Seria muita inocência crer que só existe corrupção em apenas um Poder da República.
É imperioso salientar que tais crimes são de grande potencial ofensivo causando brutal e enorme dano ao erário, gerando grande indignação social, atingindo pesadamente o povo brasileiro que paga seus impostos, mas não tem a devida e qualificada contraprestação em Serviços Público garantidos pela Constituição Federal cujo encargo fica por conta do Estado brasileiro, além de outras pessoas jurídicas, levando-as à ruína e desgraça.
Os tipos penais acima mencionados consiste em crimes no Mercado de Ações; Societário; Contra a Economia Popular; Crime de Usura; Ocultação de Patrimônio; Fraude na Declaração do IRPJ; Fraude à Licitação; Recebimento e Pagamento de Propinas em Licitações; Fraude contra Credores; Criação e Utilização de Caixa 2 para patrocinar Campanhas Políticas; Evasão de Divisas para Paraísos Fiscais; Remessa de Lucros via Caixa 2 simulando necessidade imperiosa de compra e aquisição de mercadorias produzidas na matriz, localizada em outro país, e cotados com preços superfaturados; Não Recolhimento de PIS/COFINS, INSS, FGTS, FAT...; Espionagem Industrial; Utilização de Trabalho Escravo ou Análogo à Condição de Escravo; Tratamento Desumano, cruel e/ou degradante; Submissão de Trabalhadores a Condições acima dos níveis permitidos de Insalubridade e Periculosidade; Não fornecimento de EPIs; Uso Criminoso de Mão-de-Obra Infantil, de adolescentes e idosos; Cárcere Privado e Maus Tratos; Utilização e Suplício de Animais na Linha de Testes para Pesquisa, e de Abate para consumo; Excesso de Jornada de Trabalho, Terceirização e Pejotização, e Sub Remuneração tudo isso visando burlar a CLT.
Diante deste elenco de práticas criminosas que não se esgotam nesta relação, torna-se límpido e visível como água cristalina, a necessidade de mudar a Cultura na Contratação de mão-de-obra, e desenvolver práticas em perfeita obediência à legislação pátria, e em harmonia com as expectativas e demandas da sociedade, e respeito às reais necessidades de cada trabalhador.
É imperioso firmar Compliance abrangente, mas segui-lo à risca, sob pena de comprometer a marca, o nome da Empresa, por prazo indeterminado, na maioria das vezes sem chance para recobrar a confiança, a credibilidade no mercado super competitivo.
As inúmeras e quase diárias Operações Policiais mais que sugerem, impõe que as Empresas também devem apresentar um “Curriculum Vitae” impecável, probo, para se habilitarem no mercado e até para contratar mão-de-obra.
Tais condutas-padrão, código de ética, Compliance deverão ser Política da Empresa como já ocorre na maioria delas, às quais se obrigam desde o gestor principal ao mais básico funcionário do quadro da Empresa a respeitá-las.
Para que esta relação se racionalize e seja produtiva ao máximo impende a aceitação desta nova realidade por parte dos Empresários, principalmente daqueles que andam e/ou querem andar dentro da lei, daqueles que primam pela qualidade do produto e excelência no atendimento ao cliente e pretendem a fidelização de seus clientes e ótimo relacionamento com fornecedores.
Há uma demanda por transparência e seria de bom alvitre criarem-se Banco de Dados sobre práticas no mercado, tais como emissão de Certidões Negativas por órgãos tais como as Justiças Trabalhista, Criminal, Cível, Fazendária, Tributária, Fiscal, Previdenciária, Acidentária; Certificado de boas práticas ambientais em razão da proteção e manutenção de um meio ambiente sadio e seguro para toda população conforme dispositivo constitucional, e criação de selo de Responsabilidade Social, no mínimo.
A criação de um Banco de Dados que concentrasse tais informações cruciais seria uma forma justa de equilibrar os pratos da balança entre Empresários e Trabalhadores, objetivando a prática de ações e condutas mais justas e eficientes, pois a forma como têm se comportado os contratantes de mão-de-obra, - ao longo de décadas, séculos -, vêm quase criminalizando os candidatos a cargos abertos em seus quadros de funcionários, exigindo um sem número de qualidades que a própria Empresa não tem, criando para os trabalhadores dificuldades desnecessárias, estresse, sofrimento, constrangimento, e até indiferença quando o RH não dá retorno aos candidatos sobre se houve preenchimento da vaga, ou não, sem declinar por que cada candidato não foi recrutado.
Tudo isso serviria como exercício de humildade e espírito de inovação por parte de muitos Recrutadores e Gestores que ainda estão indiferentes ao drama humano e que sempre se colocaram acima de qualquer suspeita, crítica ou simples indagação.
Não há como manter a sacralização de empresas, pois todas elas seguem um Sistema - o capitalismo - perdulário, concentrador de renda, injusto, destruidor do meio ambiente, muitas vezes desonesto, e que tratam seus funcionários como inimigos e não como parte vital para o crescimento da empresa.
Sem trabalhadores não há empreendimento, não há negócios, não há desenvolvimento, não há progresso.
Numa ponta o trabalhador com seu Curriculum Vitae, na outra ponta a empresa contratante com sua Certidão exibindo histórico ilibado no mercado ao longo de suas práticas e atividades comerciais.
Muitos candidatos fazem um garimpo na internet quando estão procurando emprego e isso é uma postura profissional salutar. Estudar o perfil das empresas, ler todo o site oficial, conhecer os valores éticos que as empresas cultivam, sua estrutura física e organizacional, qualidade dos seus produtos, plano de cargos e salários, número de funcionários, quem são seus concorrentes enfim, inteirar-se de todas as atividades da Empresa e do setor.
O amadurecimento e conscientização das classes trabalhadoras mostra que ela não está mais disposta a submeter-se ao jogo despótico do Empregador, de serem tratadas como seres descartáveis e/ou utilizadas como capachos em relações de trabalho aviltantes.
Está na hora de exigir reciprocidade entre as partes.
O rigor nas condutas já são exigidos pelas empresas aos trabalhadores, e permanecerão em seus empregos aqueles trabalhadores que vestirem a camisa para cumprir a meta da empresa.
Sabemos que há uma tensão dialética histórica entre capital e trabalho, e nada disso que estamos a discorrer é novidade, mais ainda quando adentramos o século XXI, na era das altas tecnologias, da internet das coisas, da mundialização dos mercados, da troca de experiências via redes sociais as mais diversas possíveis, e em tempo real.
Portanto, Senhores Recrutadores, quando oferecerem novas vagas deixem os candidatos à vontade, e não temam nem se melindrem com perguntas que poderão ser formuladas pelos candidatos nas entrevistas, pois os trabalhadores estão cada vez mais empoderados e seguros de si – termo que muitos Empregadores abominam – ou seja, estão prontos a indagar do outro lado da mesa quem são vocês Recrutadores?
Quem vocês representam: uma empresa proba ou venal? Suas Empresas foram citadas e denunciadas em Operações Policiais, ou não? Foram absolvidas ou condenadas? Afinal, o candidato recrutado será o grande aliado da Empresa contratante, e estará sob sua orientação, sob suas ordens para desempenhar o que lhe for exigido.
Num mercado tenso, mas produtivo e de boas práticas, faz-se necessário que haja uma via de mão-dupla por parte da Empresa Contratante e do Trabalhador Pretendente a uma vaga de emprego, ou em busca de parecerias, novos desafios e oportunidades.
Longe de significar o caos,- pois muitos dos crimes e ilícitos citados acima vêm sendo praticados reiteradamente pelos Empresários há séculos-, parece-nos justo e natural a prática de apresentação de um documento correspondente ao Currículum Vitae por parte das empresas.
Se reconhecemos que o Sistema é assim, podemos dizer que não existe, apenas, um culpado.
Poderíamos denominar tais documentos por Certidões Negativas, ou Certidões de Nada Consta, emitidas por Órgãos Administrativos Federais, Estaduais, e Municipais, Autárquicos, Fundacionais, Judiciário, por Empresas Públicas, de Economia Mista, o que seria salutar num mercado supercompetitivo e volátil.
Certamente seria o começo de uma relação transparente, sincera e profissional entre os agentes econômicos e a força viva da produção, os trabalhadores.
Isso tudo, creio, qualificaria as expectativas de Empresários e Trabalhadores num mundo quase globalizado que demanda um fluxo cada vez maior de informações sobre quem são os parceiros bem posicionados no mercado de trabalho, no mundo da produção e da prestação de serviços.
À primeira vista tudo que dissemos pode ser inviável, inoportuno, pretensioso, mas com certeza, quem der o pontapé inicial sairá na frente de todos os seus concorrentes.
Pioneirismo, ousadia e coragem são valores incomensuráveis, e tal mudança de atitude na cultura e na forma de Recrutamento, agregaria valor às Empresas que estiverem em condições de exibir suas verdadeiras práticas, e não suas falsas imagens e mensagens elaboradas pelo Marketing, muitas vezes entrando na linha da Propaganda Enganosa.
Façam diferente! Ousem, pois a velocidade com que são processadas as informações positivas e negativas – tendem a marcar indelevelmente pessoas físicas e jurídicas produzindo o assassinato de reputações - chegam à sociedade e aos funcionários da Empresa em tempo real, e a Empresa que tiver um Fale Conosco, um SAC, uma Ouvidoria profissionalizada, veloz, preparada e bem estruturada para dirimir dúvidas, mediar crises e conflitos, ouvir críticas e opiniões contrárias, estará em melhores condições de sobreviver à recessão e ao desemprego por que passa o Brasil e alguns países periféricos.
Longe de querer resolver todos estes dilemas nestas linhas, estamos ousando lançar um debate sincero em nome da Ética no mundo do trabalho para sabermos se esta é factível ou se trata de uma utopia ou falácia.
Vamos nos olhar no mesmo espelho!
Fernando Claro Dias
OAB/18.480/ES
